CONSIDERANDO QUE, ATRAVES DO DESPACHO 79/95-XII, DE 24-10-95, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, FOI AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, OBJECTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA CELEBRADO EM 31-12-93, DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, PROF. DOUTOR, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A FINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INERENTE A ALIENAÇÃO OBJECTO DO DESPACHO ACIMA CITADO. NOTA: O DESPACHO 79/95-XII NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.