Despacho 82/95, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266], de 17.11.1995, Pág. 13761
- Data: 1995-11-17
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Sumário
AUTORIZA, OUVIDA A COMISSAO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUATICO, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS SUBAQUATICOS DE PROSPECÇÃO E RECUPERAÇÃO PELA PESSOA COLECTIVA DE CAPITAIS PÚBLICOS, PARQUE EXPO 98, S.A. ESTES TRABALHOS DEVERAO DESENVOLVER-SE DENTRO DOS LIMITES DA ZONA DEFINIDA NA CARTA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO, COM EXCLUSÃO DAS ÁREAS REFERIDAS NO ART 18 DO DEC LEI 289/93 DE 21 DE AGOSTO.
Aviso
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