Despacho Conjunto 83/ME/MESS/95, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [217], de 19.09.1995, Pág. P.11243
- Data: 1995-09-19
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Sumário
Determina que se mantenha até 31-12-1995 o regime de requisição do pessoal docente em exercício de funções docentes no âmbito da educação especial em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do Despacho Conjunto 147/ME/MESS/92, publicado no DR IIS de 25-8-92, e do Despacho Conjunto 43/ME/MESS/94, publicado no DR IIS 1-8-94.
Aviso
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