Despacho 40-PM/95, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266]2SUPL, de 17.11.1995, Pág. 13796-(5)
- Data: 1995-11-17
- Diploma não vigente
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. ALBERTO BERNARDES COSTA . NOTA: ONDE SE LE 'LEI 29/82 DE 11-11' DEVE LER-SE 'LEI 29/82 DE 11-12' (PARTE 13).
Aviso
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