Despacho 4735/2015, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
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Fonte: Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08.
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Data:
2015-05-08
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Torna público que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da Assembleia Distrital de Santarém
Despacho 4735/2015
Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 36/2014, de 26 de junho sem que a Assembleia Distrital de Santarém tenha cumprido os requisitos do n.º 5 do referido artigo 3.º, o Governo notificou a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo para se pronunciar sobre a transferência da universalidade, nos termos dos n.os 1, alínea a) e 3 do artigo 5.º
A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo comunicou ao Governo a aceitação da universalidade da Assembleia Distrital de Santarém.
Nestes termos, estando reunidos todos os elementos necessários, ao abrigo do n.º 1 do art.º 4.º da Lei 36/2014, de 26 de junho, torno público que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da Assembleia Distrital de Santarém.
21 de abril de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
208599589
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/705729.dre.pdf .
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2014-06-26 -
Lei
36/2014 -
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico das assembleias distritais, constante em anexo, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património.
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