Declaração de rectificação 146/95
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 1156/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No anexo I:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.