Declaração de rectificação 146/95
   
   Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 1156/95,  publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de  1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as  seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
  
   No anexo I:
   
   (ver documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de  1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
  
 
   
   
   
      
      
      