Portaria 1300-C/95, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Ministério do Equipamento Social
Fonte: Diário da República n.º 252/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-10-31.
Data: 1995-10-31
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

ESTABELECE, PARA O ANO DE 1996, OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DO PREÇO DE CONSTRUÇÃO NAS DIFERENTES ZONAS DO PAÍS (PUBLICADAS EM QUADRO ANEXO) A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 13/86, DE 23 DE JANEIRO (DEFINE O REGIME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA CONDICIONADA), MANTIDO EM VIGOR POR FORÇA DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 10º DO DECRETO-LEI Nº321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO.

Texto do documento

Portaria 1300-C/95
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que durante o ano de 1996 os valores unitários por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, em vigor por força da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, sejam, consoante as zonas do País constantes do quadro anexo, os seguintes:

Zona I: 103500$00 por metro quadrado de área útil;
Zona II: 90500$00 por metro quadrado de área útil;
Zona III: 82000$00 por metro quadrado de área útil.
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 30 de Outubro de 1995.
O Ministro do Equipamento Social, Henrique de Oliveira Constantino.

Quadro anexo à presente portaria
Zonas do País a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro

Zona I:
Concelhos sede de distrito.
Concelhos de Amadora, Oeiras, Loures, Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Matosinhos, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Valongo, Maia, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Almada, Barreiro, Seixal, Moita e Montijo.

Zona II:
Concelhos de Torres Vedras, Alenquer, Santiago do Cacém, Sines, Espinho, Ílhavo, São João da Madeira, Guimarães, Covilhã, Figueira da Foz, Lagos, Olhão, Loulé, Albufeira, Vila Real de Santo António, Portimão, Caldas da Rainha, Peniche, Elvas, Entroncamento, Torres Novas, Tomar, Chaves, Peso da Régua, Sesimbra, Palmela, Silves, Abrantes e Estremoz.

Zona III:
Restantes concelhos do continente.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-01-23 - Decreto-Lei 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada.
1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime do arrendamento urbano.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/70362/portaria-1300-C-95-de-31-de-outubro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda