Despacho 78/95, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [255], de 04.11.1995, Pág. 13207
- Data: 1995-11-04
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Sumário
DETERMINA QUE A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DOS MUNICÍPIOS, DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PASSE A BASEAR-SE NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO DECRETO LEI 55/95 DE 29 DE MARCO.
Aviso
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