Despacho Conjunto DDC245/95, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [254], de 03.11.1995, Pág. 131 57
- Data: 1995-11-03
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Sumário
DETERMINA QUE NA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSAO DE PARIS (PARCOM), NO ÂMBITO DA CONVENCAO DE PARIS PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA DE ORIGEM TELÚRICA DE 1974, DEVE SER LEVANTADA A RESERVA MANIFESTADA POR PORTUGAL AS DECISÕES 95/2 E 95/3 QUE ESTABELECEM OS VALORES LIMITES DE REJEIÇÃO DE EFLUENTES NO MEIO AQUÁTICO INTEGRANDO VALORES PARA OUTRAS EMISSÕES POLUENTES DESIGNADAMENTE PARA AS EMISSÕES GASOSAS.
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