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Despacho (extrato) n.º 4643/2015
Designação de substituto legal
Face ao disposto pelo n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, designo o Vice-presidente, Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a partir desta falta.
4 de março de 2015. - O Presidente, António Costa Dieb.
208595084
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-10-25 -
Decreto-Lei
228/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.
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