Despacho 149/95, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [247], de 25.10.1995, Pág. 12715
- Data: 1995-10-25
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Sumário
DECLARA COMO FINDA A SITUAÇÃO DE LIQUIDATÁRIA DA CÂMARA DE FALÊNCIAS DO PORTO, FICANDO AS SUAS INSTALAÇÕES AFECTAS A SECRETÁRIA GERAL COMUM DOS TRIBUNAIS DO PORTO. OS FUNDOS DA REFERIDA CÂMARA PASSAM A CONSTITUIR RECEITA DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS.
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