Edital (extrato) n.º 394-A/2015
Consulta Pública do Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária realizada hoje e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela de Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Mais torna público que, o Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva fundamentação económico-financeira, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas), nas Freguesias do concelho, bem como, na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.
Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do referido prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, por via postal, ou fax (263 711 504) e/ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto da Primeira Alteração.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
4 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
308614094
