Despacho 30/SEALOT/95, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [246], de 24.10.1995, Pág. 12668
- Data: 1995-10-24
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Sumário
DETERMINA QUE A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DOS MUNICÍPIOS DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, QUE NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO A CRIAÇÃO DE NOS LOCAIS (PROSIG) DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SNIG) ERAM APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PASSE A BASEAR-SE NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO DECRETO LEI 55/95, DE 29 DE MARCO.
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