Despacho 29/SEALOT/95, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [246], de 24.10.1995, Pág. 12668
- Data: 1995-10-24
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE SEMPRE QUE SE CONSTATE, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL, QUE O ALVARÁ DE LOTEAMENTO NÃO RESPEITA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO OU DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO TERRITORIAL, DEVEM AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CRR) PROCEDER AO EMBARGO IMEDIATO DE OBRAS EVENTUALMENTE EM CURSO.
Aviso
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