TORNA PÚBLICA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS EFECTUADA PELO DIRECTOR DISTRITAL DE FIANNCAS DE LISBOA, NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO RAÚL AFONSO RODRIGUES.

DESP. 2/95. - COMPETENCIAS DELEGADAS - NOS TERMOS DO DESP.

1/94, DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE LISBOA, PUBLICADO NO DR.IIS, 257, DE 7-11-94, SUBDELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO RAÚL AFONSO RODRIGUES AS COMPETENCIAS A SEGUIR

INDICADAS:

1 - NO STERMOS DO N. 2 DO ART. 85, DO CPT, APROVADO PELO DEC-LEI 154/91, DE 23-4, AS FUNÇÕES PREVISTAS NA SECÇÃO I DO CAP. IV DO REFERIDO CODIGO, RELATIVAMENTE AS RECLAMAÇÕES DEDUZIDAS POR SUGEITOS PASSIVOS DE IRC COM A SEGUINTE LIMITAÇÃO - MATÉRIA COLECTAVAL SUPERIOR A 20 000$.

2 - NOS TERMOS DOS NS. 3 E 4 DO ART. 66 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO SINGULAR A COMPETENCIA PARA PROCEDER A FIXAÇÃO DOS RENDIMENTOS COLECTAVEIS ENUMERADOS NO N. 2 DO MESMO ARTIGO, ATE AO MONTANTE DE 5000 CONTOS.

3 - ELABORACAO DOS DOCUMENTOS PARA RECOLHA INFORMÁTICA (DCS, DOS E OUROS) VISANDO A LIQUIDAÇÃO DAS CORRECÇÕES OU FIXAÇÕES DE RENEDIMENTOS ORIGINAIS NA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA,

COM A LIMITAÇÃO REFERIDA NOS NS. 1 E 2.

4 - ASSEGURAR A RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO DE TODO O EXPEDIENTE ENTRE ESTA ÁREA DA DDF E OS SERVIÇOS LOCAIS.

5 - A COMPETENCIA PARA A GESTÃO DO PESSOAL AFECTO A DIVISÃO

DO IRS.

PRODUÇÃO DE EFEITOS:

1 - ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 7-11-94:

2 - FICAM POR ESTE MEIO RACTIFICADOS TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PRODUZIDOS PELA ENTIDADE SUBDELEGADA AQUI

REFERIDA.