Despacho Conjunto DDC217/95, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [242], de 19.10.1995, Pág. 12448
- Data: 1995-10-19
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Sumário
CLASSIFICA COMO CENTROS URBANOS ANTIGOS AS ÁREAS HISTÓRICAS HABITACIONAIS E A ÁREA HISTÓRICA DA BAIXA, DEFINIDAS NAS ALÍNEAS A) E B) DO ART 30 DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA, RATIFICADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 94/94, DE 29 DE SETEMBRO, E ASSINALADAS NA PLANTA DE ORDENAMENTO - PLANTA DE CLASSIFICACAO DO ESPAÇO URBANO, CONSTANTE DO ANEXO V DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
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