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Despacho Conjunto DDC217/95, de 19 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [242], de 19.10.1995, Pág. 12448
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Sumário

CLASSIFICA COMO CENTROS URBANOS ANTIGOS AS ÁREAS HISTÓRICAS HABITACIONAIS E A ÁREA HISTÓRICA DA BAIXA, DEFINIDAS NAS ALÍNEAS A) E B) DO ART 30 DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA, RATIFICADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 94/94, DE 29 DE SETEMBRO, E ASSINALADAS NA PLANTA DE ORDENAMENTO - PLANTA DE CLASSIFICACAO DO ESPAÇO URBANO, CONSTANTE DO ANEXO V DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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