Despacho 19-D/95, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [247], de 25.10.1995, Pág. 12710
- Data: 1995-10-25
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Sumário
ESTABELECE QUAIS AS CARREIRAS E CATEGORIAS CUJOS TITULARES PODEM BENEFICIAR DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO PREVISTAS NO N. 1 DO ART. 6 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11: ENCARREGADO DE PORTAGEM. FISCAL DE PORTAGEM. PORTAGEIRO.
Aviso
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