Despacho (extrato) n.º 4607/2015

Recrutamento de trabalhadores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na Universidade Aberta

Torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade Aberta, de 18 de março de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal em regime de mobilidade interna para ocupação, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior para o Gabinete Jurídico e Divisão de Recursos Humanos, previstos e não ocupados, constante do mapa de pessoal da Universidade Aberta, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados

I - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Técnico Superior ou equiparado;

c) Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

d) Os candidatos devem possuir: Domínio, oral e escrito, da língua portuguesa; domínio do Office - óptica do utilizador; domínio de ferramenta de correio eletrónico; domínio técnico geral, atualizado, abrangente e transversal, das matérias relativas ao âmbito de atuação, ao enquadramento jurídico-administrativo e à organização e funcionamento de institutos públicos; domínio no âmbito da atividade jurídica e de contencioso em organismos da Administração Pública, preferencialmente, em instituições de ensino superior público; domínio técnico dos instrumentos de gestão e das ferramentas informáticas relativos ao âmbito de atuação; experiência superior a dois anos no âmbito da atividade jurídica e de contencioso em organismos da Administração Pública, preferencialmente, em instituições de ensino superior público; autoconfiança, boa capacidade de comunicação e interação com diferentes interlocutores; capacidade de análise e sentido crítico, bem como de prestar informação de suporte à decisão; elevado sentido de responsabilidade e isenção

II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2015, destina-se a desempenhar funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, cujo conteúdo funcional se encontra descrito genericamente no Anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, com as seguintes responsabilidades específicas descritas no perfil funcional do posto de trabalho:

Elaborar pareceres no âmbito de processos de contratação pública de bens e serviços e de recrutamento e contratação de pessoal docente e não docente; elaborar pareceres no âmbito do regime jurídico do ensino superior público, da carreira de pessoal docente do ensino superior universitário, do regime de contrato de trabalho em funções públicas, do regime jurídico de vinculação carreiras e remunerações, da assistência social dos trabalhadores em funções públicas e do regime jurídico da aposentação; Instruir e intervir em processos de inquérito e disciplinares; elaborar e analisar protocolos e acordos específicos com outras instituições; elaborar e analisar regulamentos; elaborar estudos e pareceres no âmbito da propriedade intelectual; elaborar pareceres na área de serviços académicos; redigir e verificar contratos; controlar e analisar a legislação aplicável.

III - Local de trabalho:

Universidade Aberta, Palácio Ceia, Rua da Escola Politécnica, 147, Lisboa; ou Rua Braamcamp, 90 - 1250-052 Lisboa

IV - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:

Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto «Recrutamento por mobilidade interna», dirigido a:

Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade Aberta, Rua Braamcamp, 90, 1250-052 Lisboa.

A seleção dos candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.

A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.

2015, abril, 21. - A Chefe de Equipa da Área Operativa dos Recursos Humanos, Célia Maria Cruz Fonseca de Matos.

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