Deliberação (extrato) n.º 729/2015
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 03 de março de 2015 deu-se sem efeito a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de dezembro de 2015, publicada por deliberação (extrato) n.º 179/2015 no Diário da República, 2.ª série, n.º 29 de 11 de fevereiro de 2015, e defere-se ao Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro o pedido subsidiário de licença sem remuneração para permitir a continuação do desempenho das funções na missão EULEX, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
17 de abril de 2015. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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