Decreto do Presidente da República 82-B/94, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 298/1994, 5º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27.
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Data:
1994-12-27
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RATIFICA O ACORDO QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO E RESPECTIVOS ANEXOS, DECISÕES E DECLARAÇÕES MINISTERIAIS E O ACTO FINAL, QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO URUGUAY ROUND E INTEGRA O ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMERCIO, ASSINADOS EM MARRAQUEXE, EM 15 DE ABRIL DE 1994, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 75-B/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94
de 27 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constitução, o seguinte:
É ratificado o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de Dezembro de 1994.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/12/27/plain-69320.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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