APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO, SEUS ANEXOS, DECISÕES, DECLARAÇÕES MINISTERIAIS E O ACTO FINAL, QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO URUGUAY ROUND E INTEGRA O ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMERCIO, ASSINADOS EM MARRAQUEXE EM 15 DE ABRIL DE 1994, CUJA VERSÃO EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO QUE CRIA A ORGANIZAÇÂO

MUNDIAL DO COMÉRCIO, SEUS ANEXOS, DECISÕES,

DECLARAÇÕES MINISTERIAIS E 0 ACTO FINAL, QUE CONSAGRA OS

RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS

DO URUGUAY ROUND, ASSINADOS EM MARRÁQUEXE EM 15 DE

ABRIL DE 1994.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, cuja, versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembléia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

(Ver texto do Tratado e respectivos anexos no documento original)