Despacho 132/95, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [217], de 19.09.1995, Pág. 11235
- Data: 1995-09-19
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Sumário
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM REQUERIDO PELA LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL E PELO SINDICATO DOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL. O CENTRO COBRIRA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, TERA CARÁCTER ESPECIALIZADO E CIRCUNCREVERA A SUA ACÇÃO AO JULGAMENTO DOS LITÍGIOS DECORRENTES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DESPORTIVOS CELEBRADOS ENTRE OS CLUBES DESPORTIVOS E OS RESPECTIVOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL.
Aviso
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