Despacho Conjunto DIDC150/95, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [218], de 20.09.1995, Pág. 112 77
- Data: 1995-09-20
- Diploma não vigente
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Sumário
ATRIBUI A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL AO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, PARA GERIR VERBAS RELATIVAS A ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, NAS VERTENTES COMUNITARIA, E SOCIAL, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE ACÇÕES DA SUA COMPETENCIA, NO ÂMBITO DAS INTERVENSOES OPERACIONAIS INSERIDAS NO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO/FUNDO SOCIAL EUROPEU.
Aviso
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