Portaria 289/95IIS, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [218], de 20.09.1995, Pág. 12 276
- Data: 1995-09-20
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE PARA A REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS.
Aviso
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