DESIGNA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONCESSOES DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS E DE RECOLHA E DE TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: ENGENHEIRO FERNANDO IVO GONÇALVES, QUE PRESIDE, DR. NUNO JOSÉ CABRAL, VOGAL, E ENGENHEIRO MÁRIO JOSÉ RONCON SANTOS, VOGAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS CONTADOS DA DATA DE INÍCIO DE FUNÇÕES DA COMISSAO. NOTA: ONDE SE LE 'DECS LEIS 294/94 E 319/94 DE 16-12, 24-12 E 14-6 RESPECTIVAMENTE' DEVE LER-SE DECS LEIS 294/94, 319/94 E 142/95 DE 16-11, 24-12 E 14-6 RESPECTIVAMENTE' (PARTE 6)NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO DE NOVO NO DR.IIS [211] DE 12/SET/1995