CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA HIDROELÉCTRICA DE CABORA BASSA, S.A.R.L., JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, SA., NO VALOR DE 3 000 000 000$, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - HIDROELÉCTRICA DE CABORA BASSA, S.A.R.L. MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA. MONTANTE - PTE 3 000 000 000$. FINALIDADE - COBERTURA DE DESPESAS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DO COMPLEXO HIDROELÉCTRICO. PERIODO DE UTILIZAÇÃO - DOIS ANOS A PARTIR DA DATA DO CONTRATO. CADA UTILIZAÇÃO DEVERA SER PRECEDIDA DE PRE-AVISO DE 30 DIAS. JURO: TAXA DE JURO - LISBOR 6 M + 0,25% (ARREDONDADA PARA 1/16 DE PONTO PERCENTUAL IMEDIATAMENTE SUPERIOR). MOEDA - PTE PAGAMENTO - JUROS CONTADOS A TAXA ACORDADA, SOBRE O CAPITAL EM DÍVIDA, COM VENCIMENTO SEMESTRAL E SUCESSIVO, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE JUROS NO TERMO DO 6. MÊS A CONTAR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO EMPRÉSTIMO. CAPITAL: NUMERO DE PAGAMENTOS - 20 PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM O PLANO DE VENCIMENTOS EM ANEXO. DATA DE PAGAMENTO - A PRIMEIRA PRESTAÇÃO VENCE-SE NO FINAL DO 66. MÊS (CINCO ANOS E MEIO) A CONTAR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO EMPRÉSTIMO, SENDO AS RESTANTES SEMESTRAIS E SUCESSIVOS. GARANTIAS - AVAL DO ESTADO TAXA DE AVAL - 0,5%