Despacho 70/95, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [208], de 08.09.1995, Pág. 10768
- Data: 1995-09-08
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Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DR. SEBASTIÃO BAPTISTA PINELA, COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA.) NOTA: NONDE SE LE 'DEC LEI 28059' DEVE LER-SE 'DEC LEI 48059' (PARTE 6)
Aviso
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