Despacho Conjunto DIDC143/95, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [201], de 31.08.1995, Pág. 10 452
- Data: 1995-08-31
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Sumário
ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECAO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE VILA REAL E DA RÉGUA, NUMA DISTÂNCIA 15,213 KM, ESTAO SUJEITOS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTICOES DE UTILIDADE PUBLIC.
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