Despacho Conjunto DIDC142/95, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [201], de 31.08.1995, Pág. 10 450
- Data: 1995-08-31
- Diploma não vigente
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Sumário
ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DA SERRA DE ARGA E DE PONTE DA BARCA, SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA ESTAÇÃO DE FEIXES HERTZIANOS DA SERRA DE ARGA, NA SERRA DE ARGA, E NA ESTAÇÃO AUTOMÁTICA DE PONTE DA BARCA, NUMA DISTÂNCIA DE 20,035 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.
Aviso
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