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Aviso 35/2015, de 30 de Abril

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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa em 2 de novembro de 2007

Texto do documento

Aviso 35/2015

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, a 2 de julho de 2014, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa em 2 de novembro de 2007.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 10/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2014.

Em conformidade com o previsto no seu artigo 8.º, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados-membros tenham depositado, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o respetivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que os vincule ao Acordo. Até à presente data, apenas a República de Timor-Leste, em 1 de abril de 2011, e a República Portuguesa, em 2 de julho de 2014, procederam ao depósito dos respetivos instrumentos de vinculação.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de abril de 2015. - A Subdiretora-Geral, Rita Laranjinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/688544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Decreto 10/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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