Despacho MOPTC29-XII/95, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [193], de 22.08.1995, Pág. 9971
- Data: 1995-08-22
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Sumário
DA SEM EFEITO O DETERMINADO NO DESPACHO MOPTC23-XII/95, DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 176, DE 1 DE AGOSTO DE 1995 PELO QUAL AVOCOU COMPETENCIAS DELEGADAS PELO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO MAGALHÃES.
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