UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES QUE PERMITAM DEFINIR E ENQUADRAR AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. PUBLICA O ANEXO 1 COM AS REGRAS TÉCNICAS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO FUNCIONAL DE ESPAÇOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. ATÉ AO TERMO DO ANO ESCOLAR DE 1995-1996, POR FORMA A PERMITIR UMA PROGRESSIVA ADAPTAÇÃO DAS ENTIDADES PROMOTORAS AS NOVAS DISPOSIÇÕES E A NÃO INVIABILIZAR INICIATIVAS JÁ EM CURSO APLICAR-SE-ÃO, A TÍTULO TRANSITÓRIO E EM SUBSTITUIÇÃO DO PREVISTO NO ANEXO 1, AS REGRAS TÉCNICAS QUE CONSTAM DO ANEXO 2.