Portaria 258/95IIS, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [193], de 22.08.1995, Pág. 9964
- Data: 1995-08-22
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO AO MUNICÍPIO DE ANSIÃO, A TÍTULO DEFINITIVO E MEDIANTE A CONTRAPARTIDA, JÁ CONCRETIZADA, DE DOAÇÃO AO ESTADO DOS TERRENOS PARA DO PALÁCIO DE JUSTIÇA E DO QUARTEL DA GNR DE ANSIÃO, DO ANTIGO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO PONTÃO.
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