Portaria 250/95IIS, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [189], de 17.08.1995, Pág. 968 9
- Data: 1995-08-17
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Sumário
REVERTE A EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS MONTE NOVO E HERDADE GRANDE, DETERMINANDO PARA O EFEITO A DERROGAÇÃO DAS PORTARIAS 721/75, DE 4 DE DEZEMBRO, E 673/75, DE 15 DE NOVEMBRO, NA PARTE EM QUE OS EXPROPRIOU, BEM COMO REVERTE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO PRÉDIO RÚSTICO VALE DO ZEBRO E PARTE (12 HA) DO PRÉDIO RÚSTICO TORRE VA A FAVOR DE JOSÉ NOBRE LANCA/HERDEIROS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE DESNACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS AGORA REVERTIDAS.
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