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Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 08 de abril de corrente ano, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o cargo de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Elisabete Goulart Cardoso, com efeitos a 01 de abril de 2015.
9 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
308561752
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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