Resolução 32/95IIS, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [184], de 10.08.1995, Pág. 9384
- Data: 1995-08-10
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DOMINIAL AFECTA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO NORTE, TENDO EM VISTA A SUA CONCESSÃO A ESSO PORTUGUESA, S.A. PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE RECEPÇÃO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE ASFALTOS.
Aviso
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