Despacho 8/SEAC/95, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [177], de 02.08.1995, Pág. 9020
- Data: 1995-08-02
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DO APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES PUBLICADO EM ANEXO E QUE ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Aviso
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