Despacho Conjunto DDC148/95, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [177], de 02.08.1995, Pág. 8984
- Data: 1995-08-02
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Sumário
APROVA O MODELO DE IMPRESSO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO IMPRESSO ANEXOS A ESTE DESPACHO.
Aviso
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