Projeto de Regulamento de Publicidade, Outras Ocupações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Rio Maior - Apreciação Pública
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público que por deliberação de Câmara Municipal de 27 de março de 2015 se determinou proceder à abertura de um período de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, referente ao projeto de Regulamento de Publicidade, Outras Ocupações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Rio Maior.
Todo o processo referente à proposta de regulamento, poderá ser consultado no edifício dos Paços de Concelho, assim como na página da Internet no seguinte endereço:http://www.cm-riomaior.pt/município/documentacao/consulta-publica
Os interessados poderão apresentar por escrito as suas observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e remetidas pelo correio, entregues no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal ou pelo seguinte endereço electrónico:sugestoes@cm-riomaior.pt, durante o período de apreciação pública.
O período de apreciação pública iniciar-se-á no dia seguinte à publicação deste edital e terá a duração de 30 dias úteis.
30 de março de 2015. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
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