Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, nas reuniões de câmara ordinárias públicas de 27 de março de 2014 e 19 de fevereiro de 2015, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 97.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, aprovar a 1.ª correção material e retificação do Plano Diretor Municipal de Penafiel ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de outubro, e publicada a 1.ª alteração no Diário da República 2.ª série, n.º 61 de 27 de março de 2013.
As correções e retificações foram comunicadas previamente à Assembleia Municipal de Penafiel, por deliberação de 27 de fevereiro de 2015, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), mediante ofício enviado a 20 de fevereiro de 2015, em conformidade com o artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Cumpridos que estão assim os procedimentos legalmente previstos, são introduzidas as seguintes correções e retificações do PDM de Penafiel.
Assim publicam-se em anexo as correções e retificações ao regulamento e às plantas de ordenamento (A, B e C) e condicionantes (A, B e C) do PDM, com as localizações das correções e com as correções devidamente efetuadas.
2 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa.
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel
Os artigos 5.º, 43.º e 64.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de outubro, e publicada a 1.ª alteração a 27 de março de 2013 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
a) ...
b) «Área bruta de construção (abc)» o valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de:
Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;
Áreas destinadas a estacionamento, quando localizado em cave;
Varandas descobertas;
Terraços descobertos;
Espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
Artigo 43.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - ...
3 - Admite-se o licenciamento de pedreiras e a ampliação de pedreiras existentes desde que cumpram o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 39.º
Artigo 64.º
[...]
1)...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2) ...
a) ...
b) ...
c) ...
3) ...
a) ...
b) ...
c) ...
4) UOPG da expansão sudoeste da cidade:
a) Objetivos:
Abrange uma área com cerca de 20,70 ha e destina-se, predominantemente, a habitação coletiva, incluindo comércio e serviços complementares;
Pretende-se a consolidação da frente urbana da EN 15, garantindo, a partir desta, permeabilidade visual sobre a unidade em causa, e a mitigação do atravessamento pelo IC 35;
Devem-se assegurar ligações pedonais inseridas em estrutura verde contínua que estabeleçam a relação com o parque urbano do Cavalum;
b) Parâmetros - o índice médio de utilização é de 0,50;
c) Forma de execução - a urbanização e a edificação devem ser precedidas de plano de pormenor ou realizar-se no âmbito de uma unidade de execução por cooperação;
5) ...
6) ...
a) ...
b) ...
c) ...
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a) ...
b) ...
c) ...
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9) ...
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b) ...
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c) ...
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b) ...
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b) ...
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a) ...
b) ...
c) ...
27) UOPG de Abragão:
Abrange uma área da ordem dos 103,50 ha e corresponde à área de Abragão a sujeitar a plano de urbanização;
Enquanto não estiver publicado o plano de urbanização, a ocupação, o uso e a transformação do solo regem-se pelo presente Regulamento;
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29) ...
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b) ...
c) ...
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a) ...
b) ...
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33) ...
a) ...
b) ...
c) ...
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
29220 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29220_1.jpg
29220 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29220_2.jpg
29220 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29220_3.jpg
29222 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29222_4.jpg
29222 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29222_5.jpg
29222 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29222_6.jpg
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