Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/93
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 17 de fevereiro de 2015, relativa à alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/93, respeitante ao lote n.º 36, sito na Rua Gustave Eiffel, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de CERE - Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 501096914, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
9 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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