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Aviso (extrato) 4522/2015, de 27 de Abril

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Sumário

Cessação de procedimento concursal

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 4522/2015

Cessação de procedimento concursal

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 31 de março de 2015, determinei, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a cessação do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, aberto por aviso 10865/2014, com a referência "C", publicado no Diário da República n.º 187, de 29 de setembro de 2014, com fundamento na inexistência de candidatos aptos à prossecução do procedimento.

31 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

308555912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/682503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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