Despacho 83/92, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [289], de 16.12.1992, Pág. 11882
- Data: 1992-12-16
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Sumário
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARBITRAGEM CONFINADO A ÁREA DO MUNICÍPIO DO PORTO CIRCUNSCREVENDO A SUA ACÇÃO A PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE PEQUENOS LITÍGIOS DE CONSUMO. O CENTRO DE ARBITRAGEM FOI REQUERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR, A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, E A ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES DO PORTO.
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