Despacho 4199/2015, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27.
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Data:
2015-04-27
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Ratificação dos atos praticados pelo então Diretor do Departamento de Administração Geral, licenciado Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias
Despacho 4199/2015
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos praticados pelo então Diretor do Departamento de Administração Geral, licenciado Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias, no período de 1 de março de 2014 a 30 de junho de 2014, no âmbito das seguintes competências:
a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito, nos termos da lei;
b) Autorizar o processamento dos abonos correspondentes a deslocações em serviço superiormente autorizadas, bem como das respetivas despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos da lei.
18 de março de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Juiz Desembargador Francisco Brízida Martins.
208562449
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/682391.dre.pdf .
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