Declaração de rectificação 82/95
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração 75/95, publicada no Diário da República, n.º 123, de 27 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 3349, no cap. 05, div. 02, subdiv. 01, onde se lê «C. F. 0.01.0» deve ler-se «C. F. 1.01.0».
Na p. 3350, no cap. 05, div. 02, subdiv. 01, onde se lê «C. F. 0,01.0» deve ler-se «C. F. 1.01.0».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
