Despacho 966/95-XII, de 11 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [158]SUPL, de 11.07.1995, Pág. 7898(7)
- Data: 1995-07-11
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Sumário
ESTABELECE O REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE <<CASAS DE FUNCAO>> AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO E ATRIBUI COMPETENCIAS AOS ORGANISMOS A QUE ESTAO AFECTOS OS REFERIDOS IMÓVEIS A COMPETENCIA PARA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO.
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