Despacho 31/95, de 5 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 05.07.1995, Pág. P.7 517
- Data: 1995-07-05
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Sumário
Esclarece que a realização de despesas com aquisição de bens e serviços no âmbito do programa de assistência técnica ao Quadro Comunitário de Apoio, efectuada pela Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional e pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, se encontra abrangida pelos Despachos de subdelegação de competência nº 44/94 e nº 54/94 do SEEFP, publicados respectivamente no DR IIS de 03-10-94, e no DR IIS de 31-12-94.
Aviso
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