Aprova os preços de utilização das bases integrantes do Sistema Digesto - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, designadamente: PCMLEX e Bases Sectoriais Conexas, REGTRAB - Base de Dados de Regulamentação de Trabalho, DGCP-DOUT - Base de Dados de Circulares e Pareceres da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Despacho. - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 3-1-95, e com a, concordância do Secretário de Estado do Orçamento de 15-5-95, são aprovados os seguintes preços de utilização das bases integrantes do Sistema DIGESTO, nos termos do n.º 22 da Resol. Cons. Min. 48/92, de 31-12:

1 - Utilização on line:

PCMLEX e Bases Sectoriais Conexas - 25 000$/mês;

REGTRAB - Base de Dados de Regulamentação de Trabalho - 12 500$/mês;

DGCP-DOUT - Base de Dados de Circulares e Pareceres da Direcção-Geral da Contabilidade Pública -

6500$/mês.

2 - Os montantes referidos são válidos para dois terminais. Cada terminal adicional implicará um encargo de

3000$.

3 - Pedidos de informação em diferido (impressão) - 150$/pág. A4, acrescido de despesas de porte no caso de

envio por correio.

4 - Os preços são acrescidos de IVA à taxa de 17%.

5 - Os presentes montantes são válidos pelo período de um ano.

6 -As quantias devidas pela utilização do DIGESTO serão cobradas pelo Instituto de Informática.

8-6-95. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, Nuno Faustino.