Despacho 7/95-XII, de 7 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 07.07.1995, Pág. 767 8
- Data: 1995-07-07
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, DETERMINA QUAIS AS REGRAS A APLICAR PARA SELECÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, CUJA FISCALIZAÇÃO INCUMBE A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA.
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